Contribuições Sociais Previdenciárias. Locação de veículos com fornecimento concomitante de mão de obra de motoristas. Simples nacional. Possibilidade de opção. Condicionantes. Retenção da contribuição previdenciária. Inexigibilidade.
Recomenda ao INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário e dá outras providências
Creditamento de dispêndios com imposição legal devem ser utilizados como insumos na prestação ou produção
Impossibilidade de creditamento de custos vinculados à operação de venda
Divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
Dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais e dá outras providências
Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036/1990.