Lei nº 14.740, de 29/11/2023 - DOU 30/11/2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 11.085, de 09/11/2023 - DOM Goiânia 30/11/2023
Estabelece a garantia do acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai e/ou responsável.
Portaria GM/MS nº 1.999, de 27/11/2023 - DOU 30/11/2023
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de28 de setembro de 2017 para atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Lei nº 22.422, de 29/11/2023 - DOE GO 30/11/2023
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Solução de Consulta COSIT nº 288, de 14/11/2023 - DOU 29/11/2023
PIS e COFINS sobre receitas financeiras de administradora de consórcios
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27/11/2023 - DOU 28/11/2023
Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 158, de 27/11/2023 - DOU 28/11/2023
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Decreto nº 10.350, de 25/11/2023 - DOE GO 28/11/2023
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.