Lei nº 22.516, de 28/12/2023 - DOE GO 28/12/2023 - Suplemento
Dispõe sobre obrigatoriedade para estabelecimentos comerciais a veicular em todas as suas peças de publicidade as taxas de juros praticadas e o valor total a ser pago parceladamente
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 22.517, de 28/12/2023 - DOE GO 28/12/2023 - Suplemento
Obrigatoriedade de uso do cardápio impresso nos estabelecimentos que comercializam refeições
Portaria SEFIN nº 64, 21/12/2023 - DOM Goiânia 27/12/2023
Retifica disposições sobre valor mínimo de parcela do IPTU e ITU
Decreto nº 10.375, de 27/12/2023 - DOE GO 27/12/2023 - Suplemento
Altera disposições no Anexo IX
Convênio ICMS nº 226, de 21/12/2023 - DOU 26/12/2023
Prorroga Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais
Decreto nº 967/23. de, 21/12/2023 - DOM Trindade 26/12/2023
Estabelece o fator de Atualização Monetária para os tributos municipais e da UFMT para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 063 de, 19/12/2023 - DOM Trindade 26/12/2023
Concede isenção tributária do ITBI aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social
Ato COTEPE/PMPF nº 32, de 22/12/2023 - DOU 26/12/2023
Publica preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 1º de janeiro de 2024