Autoriza Estados e Distrito Federal a permitir aplicação das normas de notas fiscais vigentes em cada UF em 31/12/2023 nas transferências interestaduais até a regulamentação interna dos novos procedimentos
Prorrogada a Desoneração da Folha de pagamento até 31 de dezembro de 2027 conforme tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU em 22/12/2023.
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024)
Edital de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Altera o Decreto nº 3.794/2022 que dispõe sobre o Regulamento do Código Tributário do Município de Goiânia