Solução de Consulta COSIT nº 148, de 27/05/2024 - DOU 04/06/2024
Benfeitorias realizadas pela União em cessão não onerosa de uso de imóvel é cabível aplicação de regras da Lei nº 12.973/14
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria DIRBEN/INSS nº 1.208, de 29/05/2024 - DOU 04/06/2024
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/CRPS nº 95, de 29/05/2024 - DOU 04/06/2024
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de recurso administrativo enquadrados no §2° a §4° do artigo 59 do regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Medida Provisória nº 1.227, de 04/06/2024 - DOU 04/06/2024 - Edição Extra
Medida Provisória prevê condições para fruição de benefícios fiscais, limita a compensação de créditos relativos a tributos e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, além de outras disposições
Solução de Consulta COSIT nº 149, de 27/05/2024 - DOU 04/06/2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Instrução Normativa SIF nº 041/2024 - DOE GO 03/06/2024
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo “soja”.
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 17, de 24/05/2024 - DOU 03/06/2024 (*)
Altera disposições sobre habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do programa da DIRPF
Decisão COFEN n° 100 de 29/05/2024 - DOU 03/06/2024
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Ética no Exercício Profissional da Enfermagem (Pró-Ética) do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.