Dispõe sobre o pagamento da bolsa-formação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871/2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604/2023.
Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, de que trata a Resolução CODEFAT nº 995/2024.
Estabelece, para o mês de junho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Disciplina a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Pronaf e do Pronamp, em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência
Altera valores para base de cálculo do ICMS devido substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica
Altera disposições inerentes à inscrição, alteração, suspensão e baixa dos dados constantes no Cadastro Fiscal
Tributação de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos poderá ser equiparada a operação tributada por opção do contribuinte
Reduz alíquotas de IPI na saída de produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou a Município em estado de calamidade pública