Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, para incluir a necessidade de informação relativa à contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Altera normativa sobre o credenciamento de emissão de nota fiscal para produtor agropecuário
Convenção para evitar a dupla tributação e conflito aparente com lei ordinária federal
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Altera os Anexos IX e XII do RCTE-GO
Homologa o que concerne ao Estado de Goiás de Convênios ICMS que especifica
Publica a atualização da tabela progressiva vigente desde 02/2024
Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos e dá outras providências