Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.221/2024 que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública
Altera o Convênio ICMS nº 87/02 que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 228/2023 que dispõe sobre a permissão de emissão de documento fiscal conforme normas vigentes até a regulamentação interna do Estado
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Alagoas na substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes
Alterada descrição de itens em relação aos códigos CEST de redação do Convênio ICMS nº 142/2018
Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.
Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.
Altera disposições sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica