Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17/06/2024 - DOU 18/06/2024
RFB institui a DIRBI - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 157, de 13/06/2024 - DOU 18/06/2024
RFB esclarece sobre tributação de PIS e COFINS nos serviços de construção civil, engenharia e estações de energia elétrica
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.090, de 2024 - DOU 18/06/2024
Declara que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança e dá outras providências
Instrução Normativa INSS nº 168, de 17/06/2024 - DOU 18/06/2024
Institui as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.
Decreto nº 12.064, de 17/06/2024 - DOU 18/06/2024
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.234, de 18/06/2024 - DOU 18/06/2024 - Edição Extra
Dispõe sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Decreto nº 12.063, de 17/06/2024 - DOU 18/06/2024
Institui o Programa Selo Verde Brasil.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.211, de 11/06/2024 - DOU 17/06/2024
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência, quanto à aplicação da ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF, de concessão de benefício assistencial previsto na Loas ao estrangeiro em situação regular no País.