Resolução CFP nº 16, de 30/08/2024 - DOU 24/09/2024
Estabelece normas de atuação para a categoria profissional em relação às pessoas intersexo.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto TST.GP nº 515, de 20/09/2024 - DJe TST 24/09/2024
Altera o Ato TST.GP n.º 168, de 4 de abril de 2016, que dispõe sobre os pedidos de mediação e conciliação pré- processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
Portaria COANA nº 165, de 19/09/2024 - DOU 23/09/2024
Dispõe sobre regras para Declaração Única de Importação - Duimp e estabelece cronograma para utilização obrigatória no despacho de importação.
Portaria SRRF01 nº 605, de 19/09/2024 - DOU 23/09/2024
Atendimento eletrônico para solicitação de serviços na 1ª Região Fiscal da RFB.
Lei nº 23.008, de 20/09/2024 - DOE GO 23/09/2024
Estado de Goiás edita permissão para dilação do prazo do resgate em parcela única do crédito especial para investimento.
Lei Complementar nº 197, de 20/09/2024 - DOE GO 23/09/2024
Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
Solução de Consulta COSIT nº 262, de 17/09/2024 - DOU 20/09/2024
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. OPÇÃO PELA CPRB NO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE.
Solução de Consulta COSIT nº 264, de 17/09/2024 - DOU 20/09/2024
O fato gerador da contribuição previdenciária patronal apurada sobre valores pagos por serviços prestados por Microempreendedor Individual (MEI) ocorre no mês em que a remuneração for creditada ou paga, o que acontecer primeiro.