O fato gerador da contribuição previdenciária patronal apurada sobre valores pagos por serviços prestados por Contribuinte Individual ocorre no mês em que a remuneração for creditada ou paga, o que acontecer primeiro.
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
RFB esclarece sobre créditos de PIS e COFINS embalagens para acondicionamento, transporte e armazenamento resíduos têxteis.
RFB esclarece sobre créditos de PIS e COFINS tem natureza jurídica de repetição de indébito. Não se sujeita a tributação no IRPJ e CSLL, PIS e COFINS oferta-se à tributação somente a atualização pela SELIC.
RFB esclarece os recursos recebidos dos Entes Federados por empresas públicas e sociedades de economia mista são isentos de PIS e COFINS. Enquanto que a atualização é receita financeira e tributa 0,65% para PIS e 4% para COFINS.
RFB esclarece quanto a retenção de IRRF e CSRF nos pagamentos ou créditos no serviço de substituição de pisos sem alteração da estrutura do imóvel, exceto se a referida manutenção for feita em caráter isolado.
Dispõe sobre a atuação do profissional da Química na área do controle e monitoramento da qualidade do ar de ambientes internos ou externos, públicos ou privados.
RFB esclarece sobre a retenção de IRRF, PIS, COFINS, CSLL e sobre a dispensa de inscrição no CNO.