IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISTOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CERTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLMENTAR Nº 187, DE 2021.
Altera legislação que autoriza depreciação acelerada para navios-tanque novos e para embarcações de apoio marítimo
RFB esclarece sobre apropriação de créditos de PIS e COFINS para operador portuário
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que tenham por objeto a prestação de serviços de Relações Públicas
Altera a Resolução Normativa Conferp nº 123, de 25 de junho de 2024, publicada no sou em 29 de julho de 2024, seção I, página 338.
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Suspende os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 194, de 8 de setembro de 2025, a qual altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Emissão retroativa de recibo de serviços de saúde (Receita Saúde) tem prazo definido