Lei Complementar n° 238, de 13/05/2025 – DOM Aparecida de Goiânia 13/05/2025
Concede remissão de taxas para atividade eventual e feirantes relativamente aos fatos geradores dos exercícios de 2022, 2023 e 2024
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 23.407, de 13/05/2025 – DOE GO 13/05/2025 Suplemento
Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de lixiviado (chorume) de aterros sanitários (urbanos e industriais)
Portaria SEFAZ nº 047 de 12/04/2025 – DOM Aparecida de Goiânia 13/05/2025
Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UVFA para o mês de maio de 2025.
Portaria MPS nº 1.124, de 09/05/2025 – DOU 12/05/2025
Estabelece, para o mês de maio de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria RFB nº 539, de 09/05/2025 – DOU 12/05/2025
Altera disposições sobre publicação de informações para fins de transparência ativa de incentivos, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária
Portaria SRGPS/MPS nº 1.102, de 08/05/2025 – DOU 12/05/2025
Estabelece os procedimentos operacionais para formalização do requerimento de adesão e as demais diretrizes para execução do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB, de que trata a Medida Provisória n.º 1.296, de 15 de abril de 2025, no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Resolução CFBM nº 395, de 09/05/2025 – DOU 12/05/2025
Dispõe sobre a regulamentação das habilitações do profissional biomédico e as normas para o respectivo registro nos Conselhos Regionais de Biomedicina.
Resolução CFBM nº 394, de 09/05/2025 – DOU 12/05/2025
Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS para débitos inscritos até 31 de dezembro de 2024, no âmbito dos Conselhos Regionais de Biomedicina.