Considera as obras de infraestrutura que especifica prioritárias relacionadas a concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea ''f'' do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do RCTE-GO
Regulamenta o procedimento e estabelece critérios para a realização de conciliação pré-processual de créditos tributários e não tributários vencidos e não pagos pelo sujeito passivo ao Município de Goiânia.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.
RFB esclarece sobre Imposto sobre a Renda Retido na Fonte na prestação de serviços de propaganda e publicidade. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na fonte.
Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Institui regime de atualização e regularização de bens, altera regras de compensações de tributos, entre outras disposições
: Dispõe sobre a classificação dos ambientes destinados à prestação de serviços de assistência odontológica e estabelece requisitos para sua organização e funcionamento.