Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que ''Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Vigência encerrada da Medida Provisória nº 1.273, de 13 de novembro de 2024, que ''Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS.
Dispõe sobre a regulamentação do compartilhamento de espaços para atividades profissionais e empresariais (Coworking)
Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em formato digital acessível aos consumidores cegos e de baixa visão.
Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca
Institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Regulamenta sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
