Solução de Consulta COSIT nº 169, de 10/09/2025 – DOU 11/09/2025
Requisitos para dedução de valores de reparo e a substituição de produtos ou o reembolso em garantia
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto Declaratório CONFAZ nº 21, de 10/09/2025 - DOU 11/09/2025
Ratifica Convênios ICMS nº 114 e nº 117/2025
Solução de Consulta COSIT nº 167, de 10/09/2025 – DOU 11/09/2025
Pagamentos a ex-funcionários devem observar as regras para informação da EFD-Reinf
Solução de Consulta COSIT nº 163, de 09/09/2025 – DOU 11/09/2025
Serviços de corretagem na venda de planos de saúde não estão sujeitos à retenção
Solução de Consulta COSIT nº 162, de 09/09/2025 – DOU 11/09/2025
Inaplicabilidade de créditos de PIS e COFINS na importação de nafta petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química - REIQ
Solução de Consulta COSIT nº 161, de 08/09/2025 – DOU 11/09/2025
RFB esclarece sobre a forma de tributação dos valores no contrato de parceria na sociedade de advogados
Portaria SRGPS/MPS nº 1.806, de 09/09/2025 – DOU 10/09/2025
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Emenda Constitucional nº 136 – DOU 10/09/2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.