Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoJustiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho - Indenização será de R$ 200 mil
Para o juiz, houve responsabilidade objetiva do empregador, que assumiu o risco de o motorista trabalhar durante a pandemia do coronavírus...
RFB edita norma para instituir nova obrigação acessória para as a construção civil
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021 (DOU 20/04/2021) para disciplinar o cálculo das contribuições...
Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista
Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade A Quarta Turma do...
Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de...
Justiça do Trabalho entende que reversão de justa causa não garante direito à indenização por danos morais
O desembargador entendeu que o pagamento de multas, juros de mora e atualização monetária foi suficiente para reparar o dano...
SEPRT edita novas formas de envio do Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria SEPRT/ME nº 4.334/2021 (DOU 19/04/2021) para...
Benefícios previdenciários – Saque indevido após o óbito do beneficiário – Fluxo de comunicação à PF e MPF
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social editou a Portaria INSS nº 1.294/2021 (DOU 19/04/2021) para estabelecer o fluxo...