Comitê Gestor do Simples Nacional aprova regulamentação do MEI-Caminhoneiro
OComitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nesta quarta-feira (23/2) a Resolução CGSN n° 165, que regulamenta como Microeemprendedor Individual...
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Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos Foi prorrogado até o fim de...
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Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do...
Decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que julgou improcedente pedido do...