Supremo mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoJustiça do Trabalho determina que empresa de segurança forneça coletes balísticos femininos às vigilantes mulheres
Magistrados reconhecem que colete balístico unissex não fornece proteção adequada às mulheres vigilantes. A Justiça do Trabalho mineira decidiu que uma...
Laboratório e banco poderão usar geolocalização como prova em pedidos de horas extras
Em duas decisões recentes, a conclusão foi a de que o uso adequado dessa prova digital não viola a privacidade...
3ª Câmara mantém reversão de justa causa e reconhece dano moral com base no Tema 62 do TST (IRR)
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão de 1º grau que reverteu a dispensa...
Trabalhadoras de restaurante de Belém terão resguardado descanso quinzenal aos domingos
Estabelecimento situado no bairro de Batista Campos deverá adequar escala de trabalho conforme previsto na CLT para que a empregada...
Justiça do Trabalho aplica multa após advogado citar súmula inexistente gerada por inteligência artificial
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, confirmar sentença do juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí,...
Aptidão no momento da dispensa não afasta direito de auxiliar industriário à estabilidade
Ele foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade Resumo: A 6ª Turma do TST...
Publicada Nota Técnica que trata sobre Produtos da Agricultura, Pecuária e Produção Florestal
Foi publicada a versão 1.08 da Nota Técnica 2024.003, que detalha as especificações para fazer constar na NF-e os dados...