Decreto nº 9.773, de 29/12/2020 - DOE GO Supementar 30/12/2020 - ERRATA
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 20.948, de 30/12/2020 - DOE GO - Suplemento 30/12/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto nº 9.775, de 30/12/2020 - DOE GO - Suplemento 30/12/2020
Altera o prazo de vigência de benefícios no Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Lei nº 20.939, de 28/12/2020 - DOE GO 29/12/2020
Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS no âmbito do Estado de Goiás
Lei nº 20.941, de 28/12/2020 - DOE GO 29/12/2020
Homologa o Convênio ICMS 101/2020, que dispõe sobre a prorrogação de convênios que concedem benefícios fiscais.
Instrução Normativa GSE nº 1.487/20, de 28/12/2020 - DOE GO 29/12/2020
Altera o prazo de pagamento do ICMS do período de apuração 12/2020 para o dia 07/01/2021.
Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 28/12/2020 - DOU 29/12/2020
CONFAZ ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/12/2020 e publicados no DOU em 11/12/2020.
Ato Declaratório CONFAZ nº 25, de 28/12/2020 - DOU 29/12/2020
CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 149/20, que altera disposições sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.