Governo Federal sanciona lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Reajusta as tarifas dos serviços funerários no Município de Goiânia.
Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Disciplina a suspensão de PIS e COFINS incidentes nas vendas no mercado interno e importação de petróleo destinado à produção de combustíveis.
Obriga a eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva, aos estabelecimentos comerciais que forneçam serviços de autoatendimento.
Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
Dispõe sobre a criação da Política de Incentivo ao Desenvolvimento das Indústrias de Confecção Têxtil do Estado de Goiás.
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura