Decreto nº 11.158, de 29/07/2022 - DOU 29/07/2022 - Edição Extra
Aprova a Tabela TIPI a partir de 01/08/2022.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CGSN nº 169, de 27/07/2022 - DOU 29/07/2022
Disciplina procedimentos sobre emissão de notas fiscais e dispensa de obrigações acessórias para o MEI.
Convênio ICMS nº 117, de 27/07/2022 - DOU 28/07/2022 - Edição Extra
Altera o Convênio ICMS nº 110/07 e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 28/07/2022 - DOU 28/07/2022- Edição Extra
Dispõe sobre PMPF para combustíveis que cita a partir de 01/08/2022.
Convênio ICMS nº 116, de 27/07/2022 - DOU 28/07/2022
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.037, de 26/07/2022 - DOU 27/07/2022
Instituir e disciplinar as ações referentes à verificação do Cadastro de Pessoa Física.
Solução de Consulta COSIT nº 23, de 14/06/2022 - DOU 27/07/2022
RFB esclarece sobre incidência de IRRF na portabilidade de recursos financeiros entre planos de previdência complementar.
Lei nº 21.519, de 26/07/2022 - DOE GO 27/07/2022
Altera disposições sobre o processo administrativo e assegura prioridade especial às pessoas maiores de oitenta anos.