Solução de Consulta SRRF05 nº 5.006, de 14/07/2022 - DOU de 27/07/2022
RFB esclarece sobre percentual de presunção para consultas médicas e consultórios.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria MTP nº 2.162, de 27/07/2022 - DOU 27/07/2022 - Edição Extra
Ministério do Trabalho e Previdência regulamenta o Benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.
Instrução Normativa RFB nº 2.095, de 18/07/2022 - DOU 26/07/2022
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
Portaria SEFIN nº 53, de 22/07/2022 - DOM Goiânia 26/07/2022
Prorroga a data de vencimento da Taxa de Localização e Funcionamento para templos e entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
Ato COTEPE/ICMS nº 61, de 22/07/2022 - DOU 25/07/2022
Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
Ato COTEPE/ICMS nº 62, de 22/07/2022 - DOU 25/07/2022
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
Resolução CC/FGTS nº 1.045, de 22/07/2022 - DOU 25/07/2022
CAIXA publica resolução que esclarece sobre a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2021, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. Serão distribuídos até R$ 13.202.133.766,65 (treze bilhões, duzentos e dois milhões, cento e trinta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais, e sessenta e cinco centavos), referentes à parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2021. Referido valor deverá ser creditado proporcionalmente aos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS em 31 de dezembro de 2021, utilizando-se o índice de 0,02748761 em relação a este saldo. A Caixa Econômica Federal (Caixa), agente operadora do FGTS, deverá adotar as providências necessárias para que as contas vinculadas alcançadas pela medida recebam os créditos até o dia 31 de agosto de 2022.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 25, de 20/07/2022 - DOU 21/07/2022
Ratifica Convênios ICMS