Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior e dá outras providências.
Prorroga prazo de vigência da MP 1163 que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação
Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento e no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS
Credencia o Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S/A para compor a rede de arrecadação via DARF
Aprova a NBC TO 3.410 - Trabalho de Asseguração para Declarações de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de Mudanças Climáticas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e Manutenção de Circuito Fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Município de Aparecida de Goiânia
Altera o Código Tributário Estadual nas disposições sobre o valor apurado, em procedimento fiscal em operação ou prestação tributada não registrada
Altera disposições tributárias e altera leis autorizativas de benefícios fiscais sobre FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS