RFB esclarece sobre a não caracterização como incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal no que diz respeito às subvenções para investimento do ICMS diferencial de alíquotas entre Operações interestaduais e internas.
RFB esclarece sobre os efeitos das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STF no que diz respeito a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
RFB esclarece sobre os efeitos da ADI Nº 7153 quanto à redução do IPI nos Decretos anteriores ao Decreto nº 11.158, de 2022.
Aprova a Revisão NBC 18, que altera as seguintes normas: NBC TG 15 (R4), NBC TG 27 (R4), NBC TG 20 (R2) e NBC TG 41 (R2)
Aprova a Revisão NBC 19, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5) e NBC TG 06 (R3).
Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1.380/2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.319/2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.