Lei nº 14.789, de 29/12/2023 - DOU 29/12/2023 - Edição Extra
Dispõe sobre a alteração tributária para as subvenções para investimento
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisConvênio ICMS nº 228, de 29/12/2023 - DOU 29/12/2023 - Edição Extra
Autoriza Estados e Distrito Federal a permitir aplicação das normas de notas fiscais vigentes em cada UF em 31/12/2023 nas transferências interestaduais até a regulamentação interna dos novos procedimentos
Lei nº 14.784, de 27/12/2023 - DOU 28/12/2023
Prorrogada a Desoneração da Folha de pagamento até 31 de dezembro de 2027 conforme tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.
Portaria MGI nº 8.617, de 26/12/2023 - DOU 28/12/2023
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.864, de 27/12/2023 - DOU 28/12/2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Ato Declaratório CONFAZ nº 51, de 27/12/2023 - DOU 28/12/2023
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU em 22/12/2023.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60, de 22/12/2023 - DOU 28/12/2023
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024)
Edital RFB/PGFN nº 3/2023 - DOU 28/12/2023
Edital de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.