Lei nº 14.788, de 28/12/2023 - DOU 29/12/2023
Aplica prazo constitucional aos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa RFB nº 2.168, de 28/12/2023 - DOU 29/12/2023
Regulamenta a autorregularização incentivada
Ato Declaratório ICMS nº 52, de 28/12/2023 - DOU 29/12/2023
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU em 12/12/2023.
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 391, de 27/12/2023 - DOU 29/12/2023
Mantem valor mínimo da parcela para parcelamentos simplificados em 2024
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.007, de 18/12/2023 - DOU 29/12/2023
RFB esclarece sobre IRRF em gratificação paga aos conselheiros fiscais de autarquia municipal.
Circular CAIXA nº 1.041, de 27/12/2023 - DOU 29/12/2023
Divulga a versão 04 (quatro) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.006, de 01/11/2023 - DOU 29/12/2023
RFB esclarece sobre a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários
Lei nº 14.786, de 28/12/2023 - DOU 29/12/2023
Cria o protocolo ''Não é Não'', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo ''Não é Não - Mulheres Seguras''; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).