Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse
Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
RFB esclarece sobre rendimentos de serviços ambientais e benefícios na lei nº 14.119/2021
RFB esclarece sobre imunidade para atividade econômica de venda de instrumentos musicais e artigos religiosos
Dispensa do IRRF em rendimentos pagos a pessoa jurídica domiciliada no Japão em virtude de convenção celebrada entre os Governos do Brasil e do Japão.
Institui o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça no âmbito do Ministério das Mulheres.
Denúncia parcial, pelo Estado de Rondônia, do Protocolo ICMS nº 11/91 (dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo).
RFB esclarece sobre a apropriação de créditos das contribuições PIS/Pasep e a COFINS sobre dispêndios com publicidade e propaganda na atividade industrial.