Solução de Consulta nº 313, de 15/12/2023 - DOU 22/12/2023
RFB esclarece sobre PIS e COFINS em bonificações
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 14.766, de 22/12/2023 - DOU 22/12/2023 Edição extra
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Lei nº 14.689, de 20/09/2023 - DOU 22/12/2023 Edição Extra
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Lei nº 14.768, de 22/12/2023 - DOU 26/12/2023 Edição Extra
Publicada a Lei que define a deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Instrução Normativa SEE nº 1.575, de 21/12/2023 - DOE GO 22/12/2023
Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do IPVA
Lei nº 22.487, de 22/12/2023 - DOE GO - Suplemento 22/12/2023
Dispõe sobre adesão do Estado de Goiás a benefício fiscal para industriais fabricantes de geradores, máquinas e motores que especifica
Lei nº 22.490, de 22/12/2023 - DOE GO - Suplemento 22/12/2023
Dispõe sobre adesão do Estado de Goiás a benefício fiscal para estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível derivado de milho.
Lei nº 22.496, de 22/12/2023 - DOE GO - Suplemento 22/12/2023
Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos