Instrução Normativa RFB nº 2.167, DE 20/12/2023 - DOU 21/12/2023
Dispõe sobre regularização de débitos referente aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria RFB nº 390, de 19/12/2023 - DOU 21/12/2023
Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da RFB.
Solução de Consulta COSIT nº 309, de 15/12/2023 - DOU 21/12/2023
RFB esclarece sobre creditamento nos serviços especificamente exigidos pelas Normas Regulamentadoras nº 33 e nº 35 para viabilizar as atividades da mão de obra empregada naquele processo produtivo
Solução de Consulta COSIT nº 311, de 15/12/2023 - DOU 21/12/2023
RFB esclarece sobre exclusão do ICMS da base de cálculo na saída de bebidas frias
Decreto n.º 2.397, de 20/12/2023 - DOM Senador Canedo 21/12/2023
Dispõe sobre o horário excepcional de expediente na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023.
DPMF/SRGPS/MPS nº 917, de 18/12/2023 - DOU 20/12/2023
Estabelece diretrizes para a execução dos exames médico-periciais dos benefícios por incapacidade quando não disponíveis no Módulo Atendimento Médico do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI).
Lei nº 14.757, de 19/12/2023 - DOU 20/12/2023
Altera disposições sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências
Solução de Consulta COSIT nº 301, de 1º /12/2023 - DOU 20/12/2023
Dispõe sobre requisitos para fruir a imunidade tributária recíproca