Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás, quanto ao limite global da despesa primária do exercício fiscal durante a vigência do Novo Regime Fiscal (NRF).
Altera a Constituição Estadual do Estado de Goiás, em relação aos poderes legislativo e judiciário.
Altera a Constituição do Estado de Goiás, em relação à Repartição das Receitas Tributárias
Altera calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024.
Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS de Feijão
Atualiza a normativa que trata sobre as tabelas progressivas mensais e anuais do imposto de renda
Aprova a NBC TG 09 (R1) - Demonstração do Valor Adicionado.
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.