Lei nº 14.932, de 23/07/2024 - DOU 24/07/2024
Autoriza apresentação do CAR para fins de apuração da área tributável e dispensa obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor a pagar
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa RFB nº 2.205, de 22/07/2024 - DOU 24/07/2024
Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários
Convênio ICMS nº 96, de 23/07/2024 - DOU 24/07/2024
Altera disposições do Convênio ICMS nº 29/2024 sobre a autorização para Goiás não exigir cobrança do ICMS sem cumprimento das condicionantes de fruição de benefícios fiscais
Instrução Normativa RFB nº 2.206, de 23/07/2024 - DOU 24/07/2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2024.
Lei nº 22.873, de 24/07/2024 - DOE GO 24/07/2024 - Suplemento
Prorroga o programa Negocie Já por mais 90 dias para as medidas facilitadoras de ICMS, IPVA e ITCD
Solução de Consulta COSIT nº 213, de 16/07/2024 - DOU 23/07/2024
RFB esclarece sobre aplicação da alíquota zero sobre importação de produto farmacêutico que especifica
Instrução Normativa RFB nº 2.201, de 15/07/2024 - DOU 22/07/2024
Altera disposições sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras, atualizar as normas de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio e dispor sobre a data do balanço patrimonial decorrente de reorganização societária
Solução de Consulta COSIT nº 210, de 16/07/2024 - DOU 22/07/2024
RFB esclarece sobre participação de empresa ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em cooperativa médica