Autoriza, de modo excepcional e temporário, período de carência para operações de empréstimos consignados de titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.
Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências
Altera a Resolução Normativa 49/2003,que contém o Regimento Interno do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas.
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) e dispõe sobre a tributação das compras internacionais
Altera disposições sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento – DIMP
RFB esclarece sobre a repartição de receitas referente a arrecadação do imposto sobre a renda sobre proventos de aposentadoria e pensão
Publica MP sobre regras da tributação simplificada das remessas postais internacionais para autorizar alteração das alíquotas mediante ato do Ministro da Fazenda
PGFN/RFB prorroga prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
