Solução de Consulta COSIT nº 80, de 06/06/2025 – DOU 09/06/2025
Percentual de presunção de IRPJ e CSLL para prestação de serviços com fornecimento pelo empreiteiro da totalidade dos materiais indispensáveis a sua execução.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 11.423, de 09/06/2025 – DOM Goiânia 09/06/2025
Dispõe sobre a necessidade de as concessionárias de veículos afixarem a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.
Portaria SEFIN nº 31, 06/06/2025 – DOM Goiânia 09/06/2025
Estabelece o Calendário Fiscal da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2025.
Portaria MTE nº 933, DE 05/06/2025 - DOU 06/06/2025
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Portaria MF nº 1.228, de 05/06/2025 - DOU 06/06/2025
Altera a alínea ''c'' do inciso II do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023. Que disciplina a apresentação dos documentos para solicitação de ressarcimento, pelos herdeiros, de valores de contas encerradas do PIS/Pasep
Edital PGDAU nº 11, de 30/05/2025 - DOU 06/06/2025 - Retificação
Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Portaria Intersecretarial nº 23, de 02/06/2025 – DOM Aparecida de Goiânia 06/06/2025
Estabelece prazo para recadastramento dos feirantes e dá outras providências.
Lei nº 15.142, de 03/06/2025 – DOU 04/06/2025
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.