Instrução Normativa nº 217/25-SRE, de 09/06/2025 – DOE GO 17/06/2025
Altera disposições sobre base de cálculo do IPVA para situações que especifica.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDecreto nº 10.712, de 16/06/2025 – DOE GO 17/06/2025 Suplemento
Altera o Anexo IX do RCTE-GO para benefícios fiscais e protege dos industrializadores de etanol hidratado combustível, biogás e biometano
Ato Declaratório Executivo COCAD nº 12, de 12/06/2025 – DOU 16/06/2025
Institui a natureza jurídica do Comitê Gestor do IBS.
Lei nº 23.471, de 13/06/2025 – DOE GO 13/06/2025 Suplemento
Lei autorizativa para concessão de benefício fiscal ao estabelecimento gerador de energia hidrelétrica.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2025 – DOU 12/06/2025
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007'', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2025 – DOU 12/06/2025
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika'', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de junho de 2025.
Portaria SEFAZ nº 024 de 11/06/2025 – DOM Aparecida de Goiânia 12/06/2025
Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UVFA para o mês de junho de 2025.
Medida Provisória nº 1.303, de 11/06/2025 – DOU 11/06/2025 Extra
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.