Altera a Portaria n° 349/GM/MC, de 03 de abril de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Cidadania.
Prorroga o prazo de suspensão do recurso contra decisão de indeferimento de certificação previsto no art. 3º da Portaria MC nº 419, de 22 de junho de 2020.
RFB esclarece que os dispêndios pagos a título de royalties pela franqueada à franqueadora não são considerados insumos
RFB esclarece sobre os rendimentos auferidos pelas sociedades limitadas unipessoais em atividades de representação comercial
Altera a Lei n° 9.410, de 08 de maio de 2014, que institui programa de reaproveitamento de águas provenientes de lavatórios, banheiros, chuvas e dá outras providências.
Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020.
''Dispõe sobre a alteração do art. 8º e revogação do parágrafo único do art. 8º da Resolução CFFa nº 609/2021, e dá outras providências.''
Institui os valores máximos (tetos) das anuidades para o exercício financeiro 2022.