Lei Complementar nº 193, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisMedida Provisória nº 1.106, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Governo Federal publica Medida Provisória que altera a Lei dos empréstimos consignados, ampliando a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda
Lei nº 10.755, de 17/03/2022 - DOM Goiânia 18/03/2022
Flexibilizado o uso de máscara de proteção facial no Município de Goiânia
Decreto nº 1.035, de 17/03/2022 - DOM Goiânia 18/03/2022
Altera Decreto que dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia
Portaria INSS nº 1.426, de 17/03/2022 – DOU 18/03/2022
INSS prorroga por mais 2 (duas) competências, abril e maio de 2022, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
Instrução Normativa RFB Nº 2.070, de 16/03/2022 - DOU 17/03/2022
RFB atualiza disposições sobre isenção do ganho de capital na alienação de imóveis
Portaria RFB nº 155, de 15/03/2022 - DOU 16/03/2022
Receita Federal prorroga para o dia 18/03, o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022
Decreto nº 978, de 15/03/2022 - DOM Goiânia 16/03/2022
Regulamenta a requisição, acesso e uso de dados e informações pela Secretaria Municipal de Finanças sobre as operações efetuadas pelos usuários dos serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei Complementar federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001.