Institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Serviço de Enfermagem, e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT).
Aplicabilidade da isenção de IPI para taxistas ou para portadores de deficiência física, visual, mental (severa ou profunda), ou para autistas.
PRORROGAÇÃO DAS TRANSAÇÕES NA PGFN – DÍVIDA ATIVA
Prorrogação das transações na PGFN – Dívida Ativa
Estabelece rotina de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial, que determinou ao INSS reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez for caracterizada antes do recolhimento prisional do segurado
Ressarcimento ou compensação de créditos de PIS e COFINS na importação de bens
Pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com non fungible token (NFT)
Obrigações acessórias referente transações com criptoativos