O STF fixou a tese de repercussão geral de que ''São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis''.
RFB esclarece sobre a aplicação da alíquota zero de PIS/Pasep e da COFINS prevista no inciso VI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, destinada aos ''inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio''.
RFB esclarece sobre a inaplicabilidade da alíquota zero de PIS/Pasep e da COFINS de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 ao leite de cabra.
Pessoa jurídica fabricante de veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, deve realizar a retenção na fonte de que tratam os §§ 3º, 4º e 7º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, na hipótese do pagamento relativo à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II dessa lei, exceto pneumáticos, quando o fornecedor é o fabricante das autopeças.
RFB esclarece sobre a impossibilidade da apropriação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS na atividade de restaurantes e de lanchonetes nas aquisições de caixas e lâminas de papel, material de embalagem e itens descartáveis.
RFB esclarece sobre os limites a serem aplicados para utilização do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.
RFB esclarece sobre a isenção do IR decorrente do ganho de capital na pessoa física na venda do único imóvel e os respectivos requisitos para a isenção.
RFB esclarece sobre a dedução de despesas com plano de assistência à saúde pago pelo empregador e ressarcido pelo empregado.