Dispõe sobre os procedimentos e a forma de pagamento para regularização dos débitos da contribuição ao PROTEGE GOIÁS como condição para a prorrogação dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e seus subprogramas
Altera os Anexos VIII e IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Contribuições Sociais Previdenciárias Retenção tributária na nota fiscal ou fatura, Contribuição Substitutiva Sobre a Receita Bruta (CPRB), prestação de serviços, cessão de mão de obra, atividades sujeitas á retenção previdenciária
Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais
Dispõe sobre Contribuições Sociais Previdenciárias e dá outras providências
Alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
RFB esclarece sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS sobre os gastos com vale-transporte e com transporte de funcionários.
RFB esclarece sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS dos serviços tomados de transporte rodoviário dos explosivos a serem utilizados na atividade de prestação de serviços de detonação a terceiros.