Tornar obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da lei relativa à proteção e à defesa da mulher em escolas, bibliotecas, unidades de saúde e de assistência social, públicas ou privadas
Estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso de pacote turístico para as agências de viagem e turismo
Altera o Anexo IX do RCTE em relação a investimentos em infraestrutura de energia ou de telecomunicações
Atualiza dispositivos do RCTE-GO em face das alterações como a alíquota interna geral, alíquotas monofásicas, créditos, operações e obrigações acessórias com combustíveis
Lacuna normativa e ausência de alíquota para fins de tributação de PIS e COFINS na substituição tributária com autopeças nas operações que especifica
Não há possibilidade de transferir o prejuízo acumulado em renda variável de acordo com o percentual recebido das ações como herança
A DCTFWeb sem movimento relativa ao mês de início de sua obrigatoriedade deve ser entregue quando a interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores houver iniciado em período de apuração anterior.
Dispõe sobre o processo fiscalizatório dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB) a pessoas físicas e jurídicas, penalidades aplicáveis e demais providências.