Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
RFB institui a DIRBI - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
RFB esclarece sobre tributação de PIS e COFINS nos serviços de construção civil, engenharia e estações de energia elétrica
Declara que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança e dá outras providências
Institui as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.