Portaria MF nº 2.076, de 27/12/2024 - DOU 30/12/2024
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2025, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa RFB nº 2.241, de 27/12/2024 – DOU 30/12/2024
Altera a lista de benefícios fiscais sujeitos à entrega da DIRBI
Instrução Normativa SPA/MF nº 4, de 27/12/2024 – DOU 30/12/2024
Dispõe sobre a solicitação de habilitação para uso Siscoaf por parte da operação de apostas de quota fixa
Lei nº 15.079, de 27/12/2024 - DOU 30/12/2024
Institui o adicional de CSLL para entidades multinacionais
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24/12/2024 – DOU 30/12/2024
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária.
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26/12/2024 – DOU 30/12/2024
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27/12/2024 – DOU 30/12/2024
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti, e revoga a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023.
Lei nº 15.075, de 26/12/2024 - DOU 27/12/2024
Altera disposições sobre petróleo e gás natural, e altera legislação de quotas diferenciadas de depreciação