Publicada nova versão da Nota Técnica que trata sobre NFC-e para emitente Pessoa Física (CPF) com Inscrição
Foi publicada pelo ENCAT a versão 1.01 da Nota Técnica 2023.002, que viabiliza a emissão de NFC-e por Produtor Rural...
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Trabalhador que não recebeu documentação necessária para dar entrada no seu seguro-desemprego terá direito a indenização compensatória a ser paga...
Pastor obrigado a fazer vasectomia em BH receberá indenização de R$ 95 mil
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 95 mil, ao ex-pastor...
TRT-GO condena consórcio de obras em Anápolis a indenizar trabalhador por racismo
Um apontador de obras contratado por um consórcio de empreiteiras para acompanhar a produção dos funcionários na construção de uma...
STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo
Entendimento é que a medida não tem potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico; decisão foi tomada em...
Empregado transferido para outro estado, após licença previdenciária, tem direito à rescisão indireta
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a ilegalidade da transferência de um serrador, após...
Uso eficaz de protetores auriculares afasta pagamento de adicional de insalubridade
Decisão segue jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso...
TRF3 concede salário-maternidade a indígena adotante
Para a Sétima Turma, ausência da expressão "para fins de adoção" no termo de guarda judicial não exclui o direito...