Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
Altera a PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Estabelece, para o mês de novembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Regulamenta a atuação da equipe de enfermagem no processo de vacinação e imunização, e dá outras providências.
Altera o Anexo da Resolução GECEX que trata sobre NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC
RFB esclarece sobre tributação concentrada de PIS e COFINS na industrialização por encomenda
Estabelece diretrizes e critérios de operacionalização para as aplicações dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, denominados de FAT Constitucional, de que trata o §1º do art. 239 da Constituição Federal
