Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Estabelece normas para o funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020.
Estabelece medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas em Goiás
Dispõe sobre a apuração cumulativa de PIS/COFINS nas prestações de serviço de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou cessão de direito de uso
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS 107/20, de 14 de outubro de 2020, 115/20, de 14 de outubro de 2020, e 133/20, de 29 de outubro de 2020.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Regulamenta a Lei nº 10.584, de 04 de janeiro de 2021 que ''Institui o IPTU Social no Município de Goiânia para o exercício fiscal de 2021''.