Estabelece que, para o mês de junho de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.415,75 (um mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos).
Altera o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Anexo Regimento Interno Força Nacional de Fiscalização do Conselho Federal de Enfermagem
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n os 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Altera apêndices que dispõem sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/07
Não incidência de IRRF sobre verbas oriundas de ação judicial indenizatória por danos morais transmitidas por sucessão