Altera os prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.
Institui medidas de negociação de débitos relacionados a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR
Altera o Anexo VIII do RCTE em tópicos referentes a combustível e lubrificante
Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2021 os efeitos do Decreto nº 799/ 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública
Dispõe sobre o leiaute do programa da Dirf 2022.
Aprova o CTA 32, que dispõe sobre procedimentos de auditoria a serem considerados no processo de auditoria das Demonstrações Contábeis dos Fundos de Investimento.
RFB esclarece sobre tributação no lucro presumido na atividade imobiliária
Altera o caput dos artigos 1º e 2º e o inciso VII do artigo 3º da Resolução 89, de 06 de dezembro de 2019, e inclui o artigo 7º-A na mesma Resolução.