Ministério do Trabalho e Previdência altera portaria que estabelece medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho
Prorroga excepcionalmente as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado ''nômade digital''.
Texto retificado da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17/01/2022, com correção da nomenclatura omitida em seu texto inicial, devendo ser considerado ''Ministério do Trabalho e Previdência''
Altera disposições sobre o Registro Público de Empresas Mercantis
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10132.110015/2021-76).
“Excepcionalmente, prorroga a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente ao vencimento de 10 de janeiro de 2022, pago pelas empresas em geral”.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS comunica que, a partir de 1° de fevereiro de 2022, de acordo com o disposto no art. 2° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, os valores de Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os da multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo, serão atualizados em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com fundamento no disposto no art. 1° da Lei n° 21.220, de 29 de dezembro de 2021.