Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20/12/2021 - DOU 28/12/2021
Receita Federal altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria MTP nº 994, de 23/12/2021 - DOU 28/12/2021
Disciplina a concessão de validade jurídica às Declarações e aos Certificados Voluntários de Conformidade, obtidos por navios de bandeira brasileira e serviços de recrutamento e/ou colocação de gente do mar, referentes ao cumprimento das disposições constantes da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006.
Portaria MTP nº 1.010, de 24/12/2021 - DOU de 27/12/2021
Altera a Portaria nº 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.
Resolução CFBio nº 615, de 10/12/2021 - DOU 27/12/2021
Dispõe sobre a inclusão do Biólogo como profissional habilitado para as atividades de uso de injetáveis, de imunização, punções e coletas de modo geral exercidas no serviço de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e saúde suplementar.
Portaria PGFN nº 15.059, de 24/12/2021 - DOU de 27/12/2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 105, de 17/12/2021 - DOU de 27/12/2021
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022)
Instrução Normativa nº 032/2021-SIF, de 21/12/2021 - DOE GO 27/12/2021
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica
Decreto nº 10.911, de 22/12/2021 - DOU 23/12/2021
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e na Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013,